Legal

Termos de Uso

Última atualização: 13 de julho de 2026

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso do site institucional mhoeng.com, das plataformas MHO (MHO Cloud, portal de suporte, documentação técnica) e da extensão para navegador MHO Report, disponibilizados pela MHO Elétrica e Automação LTDA ("MHO"), CNPJ 26.318.499/0001-73. Ao acessar o site, criar uma conta ou instalar a extensão, você concorda integralmente com estes Termos. Se não concordar, não utilize os serviços.

2. Descrição dos serviços

  • Site institucional — conteúdo informativo sobre produtos, soluções e a empresa MHO, além de formulários de contato, demonstração e cadastro.
  • Plataformas MHO — MHO Cloud (monitoramento e telemetria IoT), portal de suporte (abertura e acompanhamento de chamados) e documentação técnica.
  • Extensão MHO Report — extensão de navegador que permite a usuários autenticados no portal MHO reportar problemas encontrados durante o uso das plataformas, com a opção de anexar um screenshot da tela.

3. Conta e responsabilidades do usuário

Para usar as plataformas MHO e a extensão MHO Report, é necessário possuir uma conta válida. O usuário é responsável por:

  • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
  • Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e não compartilhá-las com terceiros não autorizados.
  • Toda atividade realizada em sua conta, incluindo reports enviados via extensão MHO Report.
  • Notificar a MHO imediatamente em caso de uso não autorizado da conta.

4. Uso aceitável

Ao utilizar os serviços da MHO, o usuário compromete-se a não:

  • Utilizar os serviços para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
  • Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados de outros usuários.
  • Utilizar ferramentas automatizadas para extrair dados ou conteúdo das plataformas (scraping) sem autorização.
  • Interferir no funcionamento normal do site, das plataformas ou da extensão.
  • Fazer engenharia reversa da extensão ou de qualquer software disponibilizado pela MHO, exceto nos limites permitidos por lei.

5. Propriedade intelectual

O site, as plataformas, a extensão MHO Report e todo o conteúdo neles disponibilizado — incluindo textos, marcas, logotipos, código-fonte, documentação e materiais gráficos — são de propriedade exclusiva da MHO ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual e direitos autorais (Lei 9.610/98, Lei 9.279/96). O uso dos serviços não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre esse conteúdo.

6. Extensão MHO Report — condições específicas

A extensão MHO Report envolve o envio de screenshots e informações sobre a página em que o usuário está navegando. Além das regras gerais destes Termos, aplicam-se as seguintes condições específicas:

  • Responsabilidade pelo conteúdo do screenshot: o conteúdo capturado em um screenshot enviado pela extensão é de responsabilidade exclusiva do usuário. O usuário não deve incluir, em screenshots ou descrições enviadas, dados sensíveis ou pessoais de terceiros que não sejam estritamente necessários para descrever o problema reportado.
  • Ferramenta de pixelização: a extensão oferece uma ferramenta para pixelizar trechos do screenshot antes do envio, útil para ocultar informações visualmente. Essa ferramenta ajuda a reduzir a exposição de dados, mas não constitui garantia criptográfica de redação — a MHO recomenda que o usuário revise cuidadosamente o screenshot antes de enviá-lo e evite capturar informações que não deseja compartilhar.
  • Envio opcional: o envio de screenshot não é obrigatório para reportar um problema; o usuário pode enviar apenas a descrição textual.
  • Para detalhes sobre quais dados a extensão coleta e como são armazenados, consulte a Política de Privacidade, seção 2.

7. Disponibilidade "no estado em que se encontra"

A extensão MHO Report e as demais plataformas são fornecidas "no estado em que se encontram" (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a uma finalidade específica. A MHO empenha-se em manter os serviços disponíveis e funcionando corretamente, mas não garante operação livre de interrupções, falhas ou indisponibilidades temporárias para manutenção, atualização ou por motivos fora de seu controle.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a MHO não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do site, das plataformas ou da extensão, incluindo perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de atividades, exceto nos casos de dolo ou culpa grave da MHO.

9. Alterações destes Termos

A MHO pode atualizar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças em seus serviços ou na legislação aplicável. A data de "última atualização" no topo desta página indica a versão vigente. O uso continuado dos serviços após alterações implica concordância com os novos Termos.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Palhoça/SC, sede da MHO, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail: contato@mhoeng.com.

Veja também a Política de Privacidade.